Gilmar Machado assina projeto que prevê punição para discriminação por voto e perseguição política no trabalho

Proposta apresentada pelo deputado Pedro Uczai prevê penas de até seis anos de prisão para determinadas condutas e busca proteger trabalhadores, comerciantes e profissionais de retaliações por suas posições políticas.

O deputado federal Gilmar Machado (PT-MG) assina, como coautor, o Projeto de Lei nº 5.689/2026, apresentado pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), que propõe criminalizar a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica. A iniciativa busca combater práticas como demissões motivadas pela escolha eleitoral, ameaças a trabalhadores, listas de pessoas identificadas por suas posições políticas e campanhas de boicote contra estabelecimentos comerciais.

A proposta altera o Código Penal para estabelecer penas de dois a cinco anos de reclusão, além de multa, para as condutas previstas no novo tipo penal. Quando determinadas práticas forem cometidas por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens ou outros meios de comunicação, a pena proposta será de três a seis anos de reclusão, além de multa.

O texto também prevê punição para quem dispensar empregados, recusar contratações ou restringir oportunidades profissionais em razão do voto ou da convicção política de uma pessoa. Entre as condutas descritas estão ainda exigir que trabalhadores revelem seu voto, monitorar manifestações políticas com finalidade discriminatória e constranger pessoas mediante ameaças de inclusão em listas de boicote.

Além das alterações no Código Penal, o projeto modifica a Lei nº 9.029/1995 para incluir expressamente o voto, a convicção política ou ideológica e a filiação partidária entre os motivos de discriminação proibidos nas relações de trabalho.

Proteção à liberdade e ao sustento das famílias

A justificativa do projeto destaca a circulação de listas com nomes de comerciantes, profissionais liberais e trabalhadores identificados por suas supostas escolhas eleitorais, acompanhadas de incentivos à demissão, à recusa de contratação e ao boicote de seus negócios. O documento também cita o registro de 1.937 denúncias de assédio eleitoral pelo Ministério Público do Trabalho até o dia seguinte à votação de 2026.

A iniciativa pretende fortalecer a proteção à liberdade política e ao direito ao trabalho, impedindo que divergências eleitorais sejam utilizadas como instrumento de intimidação ou exclusão econômica. O texto ressalta que a proteção se destina a todas as pessoas, independentemente de sua orientação partidária, e delimita as condutas puníveis para preservar o debate político legítimo.

Com a assinatura de Gilmar Machado e de outros parlamentares, o projeto reúne deputados de diferentes estados em torno da proposta de enfrentar a discriminação política nas relações profissionais e econômicas.

O PL nº 5.689/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 29 de outubro de 2026, e ainda precisa tramitar no Congresso Nacional. As medidas descritas são propostas legislativas e somente poderão produzir efeitos como lei após a conclusão do processo legislativo e a publicação oficial.